AREsp 1914608 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque não houve omissão ou cerceamento de defesa: o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o juiz pode formar convencimento com base no conjunto probatório (art. 371 CPC). A documentação demonstrou que a agravante auferiu receita bruta em 2014 superior ao limite previsto no art. 3º, inciso II, da LC 123/06 (R$ 4.259.255,43 > R$ 3.600.000,00), excedendo em 18%, o que, nos termos do §9-A, determinou a exclusão do tratamento diferenciado no ano-calendário subsequente (2015); assim, a Administração (UNICAMP) agiu regularmente ao retificar o resultado e aplicar a penalidade, e...

Parties
Agravante: ENGEBASE CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado Da Lide, Enquadramento Como Microempresa/empresa De Pequeno Porte (epp), Valoração Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado Da Lide Enquadramento Como Microempresa/empresa De Pequeno Porte (epp) Valoração Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGEBASE CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (arts. 370, 371 e 375 do CPC/2015)
  3. 3 correto enquadramento da apelante como empresa de pequeno porte à luz da LC 123/06 (art. 3º, inc. II, §§ 9 e 9-A)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial, sendo-lhe negado provimento, porque não houve omissão ou cerceamento de defesa: o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o juiz pode formar convencimento com base no conjunto probatório (art. 371 CPC). A documentação demonstrou que a agravante auferiu receita bruta em 2014 superior ao limite previsto no art. 3º, inciso II, da LC 123/06 (R$ 4.259.255,43 > R$ 3.600.000,00), excedendo em 18%, o que, nos termos do §9-A, determinou a exclusão do tratamento diferenciado no ano-calendário subsequente (2015); assim, a Administração (UNICAMP) agiu regularmente ao retificar o resultado e aplicar a penalidade, e...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.