AREsp 1974350 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado perante o STJ e pela insuficiente comprovação da gratuidade, além da falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e da protocolização intempestiva da petição de regularização, caracterizando a deserção e aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do...

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Parties
Recorrente: DAVI JOSÉ DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

DAVI JOSÉ DE AMORIM FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento do advogado subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo comprovado perante o STJ e pela insuficiente comprovação da gratuidade, além da falta de procuração/ cadeia de substabelecimento e da protocolização intempestiva da petição de regularização, caracterizando a deserção e aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.