AREsp 1982438 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a...

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Parties
Agravante: CESAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CESAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)