AREsp 1969689 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/07/2021. Concluso ao gabinete em: 20/10/2021. Ação: cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 94.008514-1, proposta por SANTOS FRAIM MORAIS GERALDO (SUCESSÃO) em face do recorrente, a fim de ser ressarcido das diferenças apuradas nos pagamentos das prestações de empréstimos tomados por meio de Cédula de Crédito Rural, no período de março de 1990. Decisão: rejeitou as preliminares apresentadas na impugnação. Acórdão: conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. AFASTADAS. 1. Prejudicada a pretensão de suspender o processo pelo Tema 1075 do STF, em razão da revogação da decisão que havia decretado a suspensão nacional dos processos; e descabida a pretensão de extingui-lo pela existência de recurso pendente no STJ, o qual não modifica o cumprimento de sentença proposto contra o banco-agravante. 2. Ausente litisconsórcio necessário com a União e com o BACEN no polo passivo na fase de cumprimento da sentença, ou necessidade de chamamento ao processo, pois se trata de devedores solidários. 3. Presentes os pressupostos da ação judicial, especialmente considerando a distribuição do ônus da prova realizada no caso. 4. Afastada a necessidade de prévia liquidação, pois o quantum devido pode ser apurado por cálculo aritmético. PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável apreciar os pedidos que ainda não foram analisados pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (e-STJ, fl. 112) Recurso especial: alega violação dos arts. 43, 114, 130, 131 e 516, II do CPC/15 e 93 e 98, § 2º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz, em suma, o seguinte: (i) necessidade de suspensão do feito em razão do decidido no EREsp 1.319.232/DF, até que o STF decida acerca da abrangência territorial da sentença coletiva (RE 1.101.937/SP; Tema 1075); (ii) competência absoluta da Justiça Federal para o processo e julgamento do cumprimento individual de decisão havida no âmbito da referida Justiça; (iii) necessidade de chamamento da União Federal e do Banco Central ao feito. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: negou seguimento ao recurso especial, quanto ao litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista o REsp 1.145.146/RS (Tema 315 do STJ), e, no mais, não o admitiu em razão da incidência da Súmula 282/STJ. Agravo em recurso especial: insiste na alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário, além de aduzir que as demais matérias suscitadas no apelo extremo estão abarcadas pelo prequestionamento ficto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. Conforme acima relatado, observa-se que, por ocasião da admissibilidade do recurso especial, a esse foi negado seguimento, tendo em vista que o posicionamento adotado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem estaria em harmonia com a orientação desta Corte Superior sedimentada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.145.146/RS, 1ª Seção, Tema 315 do STJ). Com efeito, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Portanto, quanto ao litisconsórcio passivo necessário, a interposição de agravo em recurso especial, nesta hipótese, constitui erro grosseiro, em razão da inexistência de dúvida objetiva. Registro, inclusive, que a jurisprudência do STJ já se consolidou nesse sentido: AgInt no AREsp 1665967/MS3ª Turma, DJe de 25/06/2020; AgInt no AREsp 1306021/MG, 3ª Turma, DJe de 05/10/2018; AgInt no AREsp 1.003.647/BA, 2ª Turma, DJe de 22/2/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, 4ª Turma, DJe de 7/2/2017; AgInt no AREsp 983.653/MG, 3ª Turma, DJe de 9/12/2016; AREsp 959.991/RS, 3ª Turma, DJe de 26/8/2016. Ademais, verifica-se que o agravante não impugnou, de maneira consistente e específica, o seguinte fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial: Súmula 282 do STJ. Com efeito, caberia ao agravante demonstrar de que maneira o Tribunal de origem teria abordado as questões trazidas no recurso especial, de modo a viabilizar o conhecimento de seu recurso, o que não foi feito. Desse modo, não havendo a impugnação consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicável o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.