AREsp 1982362 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração Monocráticos, Honorários Advocatícios, Competência E Pré Requisitos Recursais
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Monocráticos Honorários Advocatícios Competência E Pré Requisitos Recursais

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF exigindo a interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes da instância especial
  3. 3 Consequência da interposição direta de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.