AREsp 1741308 - DECISAO

AREsp 1741308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão: apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a controvérsia sobre o Decreto municipal estava reservada às vias próprias e já tratada no cumprimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Reajuste Tarifário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Reajuste Tarifário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade e limites de análise de questões estranhas à fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e recomposição tarifária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão: apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a controvérsia sobre o Decreto municipal estava reservada às vias próprias e já tratada no cumprimento de sentença, e a decisão considerou a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do serviço público de transporte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais