AREsp 1894074 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de insuficiência do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou o laudo e o parecer da seguradora suficientes e verificou ausência de dissídio jurisprudencial, de modo que, com...

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Parties
Agravante: UNIDADE OFTALMOLÓGICA SANTANA LTDA.; Corréu: DANILO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Médico Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) +2 more

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Parties

UNIDADE OFTALMOLÓGICA SANTANA LTDA.

Agravante

DANILO

Corréu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de respostas aos quesitos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de insuficiência do laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou o laudo e o parecer da seguradora suficientes e verificou ausência de dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não merece provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.