AREsp 1977812 - DECISAO

AREsp 1977812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, enquadrando-se na Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da participação da Caixa Econômica Federal/FESA
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial quanto à competência para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, enquadrando-se na Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.