AREsp 1909888 - DECISAO

AREsp 1909888 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, preservando-se os óbices fixados nas Súmulas 7 e 83/STJ e 280/STF, e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da Resolução/STJ 17/2013 e do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Cotejo Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 280/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, preservando-se os óbices fixados nas Súmulas 7 e 83/STJ e 280/STF, e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da Resolução/STJ 17/2013 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.