AREsp 1885846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando incólumes pontos determinantes da inadmissão e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), impossibilitando o conhecimento do recurso especial; aplica-se art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Aplico o art. 85, § 11, do CPC: se na origem foi aplicado o § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; se foi aplicado o § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto; se os honorários foram fixados em montante, majoro-os em 10%.