AREsp 1952195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADALBERTO BRANDÃO FREIRE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: C O N T R A T O SERVIÇOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 604352014 ALTERADO PARCIALMENTE PELO DECRETO ESTADUAL N 607502015 LIMITAÇÃO NÃO RESPEITADA DEVENDO SER MAJORADA A 35% DO SALÁRIO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INADMISSIBILIDADE AUSENTE SUBSUNÇÃO AO DECRETO SUPRA MENCIONADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR NÃO PROVIDO Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º, § 1º da Lei 10.820/03, no que concerne à necessidade de limitação em 30% dos descontos de empréstimos na remuneração líquida, trazendo os seguintes argumentos: No presente caso, nota-se que o banco réu, ao promover descontos na conta corrente da Agravante está ultrapassando o limite de 30% de sua remuneração líquida disponível (levando-se em consideração os empréstimos já realizados em folha de pagamento), a ensejar graves problemas financeiros a ela, afrontando sua própria dignidade. Ex positis, requer-se a Vossa Excelência que seja a ré condenada a suspender os descontos na conta corrente da Recorrente, até que haja a ocorrência, novamente, de margem passível de desconto, pois os empréstimos consignados já realizados abarcam o limite máximo de 30% da remuneração líquida da Requerente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 10.820/03 (fls. 320/321). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial. Esse entendimento possui respaldo em jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que no julgamento do AgInt no AREsp 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, assim definiu: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. (Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Outrossim, o acórdão recorrido assim decidiu: O primeiro em relação ao empréstimo consignado que, por se tratar de funcionário público estadual, não se orienta pela Lei n. 10.820/2003, mas sim pelo recente Decreto Estadual no 60.435/2014, alterado parcialmente pelo Decreto Estadual n 60.750/2015, legislação específica que regula as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica. Acresça-se que o item 5 do §1º do art. 2º do Decreto Estadual 60.435/2014 foi alterado pelo Decreto 61.750/2015, limitando a margem consignável em 35% da remuneração (art. 19. Não há ilicitude no desconto em folha de pagamento das parcelas do empréstimo pactuado entre credor e devedor. A forma de pagamento avençada não ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor e tampouco da Constituição Federal que, em seu art. 7º enunciou o "princípio da intangibilidade do salário", direito social assegurado aos assalariados", mas excluídos os proventos dos servidores públicos de tal garantia magna, ainda que irredutíveis pelo princípio da isonomia, entretanto, apenas para os fins administrativos a igualar os vencimentos dos funcionários públicos que exercem funções idênticas, permitindo o desconto para os fins civis ou contratuais. Ressalte-se, que há previsão legal para a consignação em apreço, que se origina, na hipótese, no art. 1º, do Decreto no 61.750 de 23 de dezembro de 2015, que permite o desconto em questão até o limite 35% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor. Tal limitação dos vencimentos do servidor público estadual existe somente para os casos de empréstimo consignado. Para tal constatação basta a leitura do artigo 1º do Decreto no 60.435 de 13 de maio de 2014, que permanece em vigor e expressa: .. Observa-se que deve ser considerado o vencimento bruto, deduzido os descontos obrigatórios (de acordo com o artigo 3 0 , incisos I a IX, do Decreto Estadual no 60.435/14). Conforme se depreende dos demonstrativos de pagamento (fls. 33/37), considerando-se o vencimento bruto, deduzido os descontos obrigatórios (de acordo com o artigo 3º, incisos I a IX, do Decreto Estadual no 60.435/14 em vigor) e o valor do desconto realizado do empréstimo consignado, percebe-se que o limite legal de 35% não tem sido respeitado, devendo ser imposta tal limitação. O outro momento que se descortina diante da narrativa da petição inicial são os demais débitos descritos na petição inicial e efetuados diretamente na conta corrente do autor (BB Créd Renovação e BB Créd Salário e o BB Créd 13º Salário). Neste particular, não há motivo para a limitação dos valores das parcelas dos empréstimos celebrados porque não ocorre subsunção às disposições do Decreto Estadual no 60.435/2014 (fls. 278/280). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.