EAREsp 1964279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial com base em princípios constitucionais
3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre compensação de valores quando a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e também não demonstraram o dissídio jurisprudencial alegado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não se admite recurso especial fundado em mera violação de princípios, e a alegada divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal encontra óbice na Súmula 13/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.