AREsp 1952027 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não saneada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIÁRIO DO GRANDE ABC S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DIÁRIO DO GRANDE ABC S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/cadeia de substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não saneada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.