AREsp 1962302 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ISMAEL JOSE DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO D HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ABSOLVIÇÃO PRONÚNCIA DO RECORRENTE PRELIMINARES EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO OCORRÊNCIA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA CERCAMENTO IE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM M NTIDO NÃO CONFIGURAÇÃO DESAFORAMENTO INVIABILIDADE MÉRITO PA CIPAÇÃO IO APELADO IN DUBLO PRO SOCIETATE PRONÚNCIA INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA IMPOSSIBILIDAD Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 593, III, d, e § 3º, do CPP, no que concerne à exclusividade da defesa para a interposição do recurso de apelação com fundamento em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim a partir da nova redação do art. 483, do Código de Processo Penal, após a Lei n. 1.689/08, o qual é admitida á absolvição do réu "por motivos desconhecidos, e "até mesmo por clemência". Diante desta nova sistemática introduzida pela reforma de 2008 no procedimento do Júri, a doutrina majoritária, como a própria Suprema Corte, tem entendido que não é mais possível a utilização do quanto previsto no art. 593, III, "d", pela acusação, como meio de impugnação das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, sendo que tal fundamento é exclusivo para a defesa. (fls. 1497). Sem embargo das considerações expendidas, não se pode deixar de consignar que a respeitável decisão colegiada ao aplicar da óbice transposto pelo art.593, § 3º, do Código Processo penal de forma automática, deixou de considerar a jurisprudência pacifica deste Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, no sentido de que, em observância a soberania" dos vereditos consagrada no art. 5º, XXXVIII, da CF, o manuseio da apelação com o fundamento decisão manifestamente contraria à provas dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), com apoio n art. 483, III e § 2º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.689/2008, to exclusivo da defesa. (fls. 1.497/1.505). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a conclusão de que "entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o Júri disporia de poder absoluto quanto à absolvição do acusado, o que, a meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito genérico, previsto no art. 483, III, do CPP" (fl. 1.488). Isto é, carece o recurso especial de argumentação acerca da ausência legal de concessão de poder absoluto ao conselho de sentença na aplicação do art. 483, III, do CPP. Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.