AREsp 1357286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A,Banco Nossa Caixa S/A e outros, em face de decisão do TRF da 3ª Região, que inadmitiu recurso especial ante àinexistência dos vícios indicados e pelo teor da Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 943-944): AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHEÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - FINSOCIAL - RECEPÇÃO PELA CF DE 1988 - LEI 7.787/89 DEVE RESPEITAR O PRAZO DE 90 DIAS PARA ENTRAR EM VIGOR. 1. Conquanto o dispositivo da r. sentença tenha fixado a sucumbência recíproca, cabendo 1/3 aos réus e 2/3 aos autores, a divisão encontra-se inversamente proporcional quando em cotejo com o resultado do julgado, uma vez apenas um dos pedidos restou acolhido pelo Juízo de origem. 2. Erro material corrigido a fim de que se considere, no dispositivo da r. sentença, que as custas e os honorários advocatícios &verão ser repartidos na medida de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus. 3. Apelação da União Federal não conhecida, por ausência de impugnação específica dos pontos da r. sentença, nos termos do artigo 514, II do Código de Processo Civil. 4. O INSS é parte ilegítima para compor o pólo de ações nas quais se discuta a exigência do FINSOCIAL 5. Após a CF/88 o FINSOCIAL se enquadra nas contribuições sociais da seguridade social. 6. O Supremo Tribunal Federal afastou a tese de exaustão da eficácia do artigo 56 do ADCT pelo advento da Lei 7.689/88, assim como a necessidade de lei complementar para instituir contribuições sociais ou imposto residual e eventual bitributação. 7. É válido o adicional de 2,5% a que se refere a lei 7.787/89. 8. A vigência da lei 7.787/89, tratando-se de contribuição social, deve observar o prazo de noventa dias, previsto no art. 195 § 6º da Constituição Federal. Referido prazo não foi respeitado pois a lei foi publicada em 03 de julho de 1989 e não poderia ter entrado em vigor a partir de 1º de setembro. A majoração de alíquota somente seria possível a partir de 03 de outubro do mesmo ano. 9. Conforme jurisprudência pacífica, a lei 7.787/89 não pode ser considerada conversão da MP 63/89 pois houve modificação do conteúdo. Assim, o artigo 3º, I da lei 7.787/89 não coincide com o artigo 5º, 1 da Medida Provisória. Há uma emenda aditiva e outra supressiva, que ampliam o âmbito de incidência da referida contribuição. 10. Mantida a sucumbência tal como fixada na r. sentença, à mingua de impugnação. 11. Erro material corrigido. Extinção do processo sem resolução do mérito em face do INSS. Apelação da União Federal não conhecida. Reexame necessário e apelo dos Autores improvidos. Embargos de Declaração não acolhidos. Nas razões do Apelo Especial, a parte alega violação dos artigos 535, incisos I e II do CPC/1973, argumentando, em síntese, que oacórdão recorrido teria partido de "premissa equivocada ao inverter a sucumbência arbitrada pelo juízo deprimeirograu" (fl. 1.024); eapesar de ter reconhecido "a impossibilidade da exigência do FINSOCIAL à alíquota superior à 0,5% (meio por cento). Porém, apesar disso, o E. TRF deixou de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Lei 7.689/1988, 7º da Lei 7.787/1989, 1º Da Lei 7.894/1989 e 1º da Lei 8.147/1990." (fl. 1.025). Com contrarrazões às fls. 1.035-1.040. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. De início cabe ressaltar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito esse destaque, passa-se a análise do feito. Ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem expressamente manifestou-se sobre as teses tidas por omissas e obscuras, no seguinte sentido(fls. 1.008-1.012, com destaques nossos): " .. a embargante sustenta a existência de omissão no julgado com relação ao exame da inconstitucionalidade dos artigos 9", da Lei 7.689/88; art. 7º, da Lei 7.787/89; art. 1º, da Lei 7.984/89 e art. 1º, da Lei 8.147/90 e afirma que o acórdão embargado deixou de analisar a constitucionalidade do adicional de 2,5% à luz do disposto nós artigos 195, 201, 202, 203 e 204, da Constituição Federal, aduzindo, em remate, que a matéria não foi apreciada por completo e de forma suficientemente fundamentada. Alega, por fim, que o julgado incorreu em erro material na inversão da fração devida por cada parte a título de honorários advocatícios, pugnando pela correção do erro de forma a fixar as verbas sucumbenciais na proporção de 2/3 em favor dos autores e 1/3 em favor dos Réus. .. São possíveis embargos de declaração somente se o acórdão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ: EDcl no AgRg na Rcl 4.855/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011 - EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 30/03/2011 - EDcI no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MC-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL- 02489-01 PP -00200 - AI 697928 AgR-segundo-ED, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe-052 DIVULG 18-03- 2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP -00189), sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (STJ: EDcl no REsp 976.021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011 - EDcl no AgRg na Rcl 4.855/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011 - EDcI no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011 - AgRg no REsp 867.128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 11/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (STJ: EDcI no REsp 1219225/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011 - EDcI no AgRg no REsp 845.184/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011 - EDcl no AgR g no Ag 1214231/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011 - EDcl no MS 14.124/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (STJ: EDcI no AgRg nos EREsp 884.621/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011); b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade,omissão ou contradição no acórdão (STJ: EDcI no REsp 1098992/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011 - EDc1 no AgRg na Rcl 2.644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 03/03/2011 - EDcI no REsp 739/RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990); c) fins meramente infringentes (STF: AI 719801 ED, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP -00338 - ; STJ: AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "..a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453.718/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 15/10/2010); d) resolver "contradição" que não seja "interna" (STJ: EDc1 no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 23/02/2011); e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (STF: RE 568749 AgR-ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-02 PP -00372); f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "..necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). Não me deparo com a alegada existência de erro material tampouco afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil porque o v. acórdãofoi suficientemente claro quanto aos fundamentos adotados para a manutenção da r. sentença. Com efeito, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Portanto, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origemaprecioua controvérsia posta nos presentes autos, dando a ela soluçãocondizente com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. Não há, portanto, razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Frise-se, pois, que a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.Nesse sentido: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/03/2018. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. No mais, consignou-se no acórdão recorrido que: .. "O FINSOCIAL, contribuição destinada ao Fundo de Investimento Nacional, criada pelo Decreto - Lei nº 1.940, de 25 de Maio de 1982, foi recepcionada pelo artigo 56, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal de 1988. Com efeito, por meio do referido Decreto-lei foi instituída contribuição social destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor, e criado o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. Após o advento da Carta Constitucional de 1988, o produto da arrecadação da contribuição do FINSOCIAL foi redirecionado, passando a integrar a receita da seguridade social, nos termos do artigo 56 do Ato das Disposições Transitórias. De acordo com o artigo supra citado, "até que a lei disponha sobre o artigo 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto - Lei n. 1.940, de 25 de maio de 1982 passa a integrar a receita da seguridade social..". Desse modo, tendo em vista que o artigo 56 do ADCT, manteve a vigência do Decreto - Lei n. 1.940 no ordenamento jurídico, a alíquota do FINSOCIAL devida corresponde a 0,5%, mais 0,1%, consoante redação original do artigo 1º § 1º e § 5º do DL n. 1940. .. As contribuições do artigo 195, I, não exigem para sua instituição, Lei Complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 138.284, 146.733 e 150.755. Cumpre salientar, ainda, que até o surgimento da contribuição sobre o faturamento (COFINS), criada pela Lei Complementar nº 70/91, foi cobrada, em caráter transitório, o FINSOCIAL, por expressa autorização do artigo 56 do ADCT, a fim de integrar orçamento da Seguridade Social. Destarte, com o advento da Constituição Federal de 1988, novo perfil de apreciação se delineou para o FINSOCIAL, ao referendar as contribuições sociais do artigo 195 ao lado das contribuições sociais previstas no artigo 149, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O FINSOCIAL, diante deste panorama jurídico, enquadra-se perfeitamente no campo das contribuições sociais da seguridade social. A regra do artigo 195 prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à eventual violação dos princípios constitucionais, advindas das modificações perpetradas pela Lei 7.689/88 e diplomas posteriores, cumpre destacar que a Suprema Corte já se manifestou a respeito, considerando constitucional o FINSOCIAL. Assim, o Supremo Tribunal Federal afastou a tese de exaustão de eficácia do artigo 56 do ADCT pelo advento da Lei 7.689/88, bem como a necessidade de Lei Complementar para instituir contribuições sociais ou imposto residual e a eventual caracterização de bitributação. Desta forma, a Corte Superior entendeu pela adoção do conceito legal de receita bruta do Decreto Lei 2.397, assimilável à noção de faturamento e, concluiu, pela constitucionalidade da Lei 7.689/88 e validez das leis ulteriores que modificaram o FINSOCIAL, excetuando apenas a exigência das alíquotas superiores a 0,5% que atentam contra o artigo 56 do ADCT. .. Deste modo, as alterações introduzidas pelos diplomas legais posteriores à Lei 7.689/88 são lídimas. Desta feita, a contribuição para o FINSOCIAL é plenamente constitucional, desde que exigível na forma como recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo devida até a criação da COFINS pela Lei Complementar 70/91." (fls. 934-936). Do que se extrai do excerto, o acórdão recorrido possui fundamento em matéria eminentemente constitucional, não cabendo, portanto, orecurso especial, porquanto possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. A propósito: AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2014; AgInt no REsp 1.843.596/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 12/03/2021. Por último, ainda que superados os citados óbices, também seria inviável o conhecimento do apelo nobre quanto àsucumbência recíproca, uma vez que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PLEITO RECHAÇADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. .. 4. Igualmente inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada inocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 866.420/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/3/2020). 5. Agravo interno do particular não provido. (AgInt no REsp 1.677.413/ES, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 29/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais e retenção por benfeitorias. 2. A insurgência dos agravantes quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado. 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autores e réus decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.883.184/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. ARBITRAMENTO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA.REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. .. 5. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. 6. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.640.235/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/06/2021) Ante o exposto, conheço do agravo paranão conhecerdo recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.