AREsp 1837434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; embora tenha sido pleiteada multa, não houve comprovação de caráter manifestamente abusivo ou...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento ou não de aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; embora tenha sido pleiteada multa, não houve comprovação de caráter manifestamente abusivo ou protelatório que justificasse sua aplicação automática.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.