AREsp 1973054 - DECISAO

AREsp 1973054 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinada majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem antes de interposição de recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em consequência da interposição recursal infrutífera

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ausência de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinada majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.