AREsp 1973593 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TATIANA BARBOSA DE MORAES FREITAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TATIANA BARBOSA DE MORAES FREITAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por TATIANA BARBOSA DE MORAES FREITAS DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de TATIANA BARBOSA DE MORAES FREITAS DA SILVA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/02/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 05/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.