AREsp 1973631 - DECISAO

AREsp 1973631 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem e exige a interposição prévia dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); assim, não se verificou admissibilidade do recurso especial impugnado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Exigência De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Exigência De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial pressupõe o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem e exige a interposição prévia dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); assim, não se verificou admissibilidade do recurso especial impugnado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.