AREsp 1973504 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo inviável a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual se determinou o não conhecimento e a majoração de honorários advocatícios quando...

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Parties
Agravante: JUAN CARLOS ROJAS VALENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUAN CARLOS ROJAS VALENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da interposição do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo inviável a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual se determinou o não conhecimento e a majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se