AREsp 1966394 - DECISAO

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Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do agravo que busca reforma da decisão de inadmissão do recurso especial; aplicou-se a súmula 115/STJ e, ocorrendo prévia fixação de honorários,...

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Parties
Agravante: JOSEFA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada após intimação, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do agravo que busca reforma da decisão de inadmissão do recurso especial; aplicou-se a súmula 115/STJ e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável
  • publique-se