AREsp 1926592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a matéria controvertida havia sido decidida em ação declaratória com trânsito em julgado (impedindo rediscussão...

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Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade E Conexão, Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, IPTU, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 preclusão e eficácia de coisa julgada em ação declaratória anterior
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que a matéria controvertida havia sido decidida em ação declaratória com trânsito em julgado (impedindo rediscussão nos embargos à execução nos termos do art. 505 do CPC) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, deverão ser majorados para 18%, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.