AREsp 1964968 - DECISAO

AREsp 1964968 - DECISAO

O recurso não foi preparado regularmente por falta de comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem; consequentemente, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS MAGNO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preparo irregular
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
  3. 3 deserção por não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado regularmente por falta de comprovante de pagamento idôneo (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem; consequentemente, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • publique-se. intimem-se.