AREsp 1975624 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: JOSUE CASIMIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSUE CASIMIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e consequente não conhecimento do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.