AREsp 1975511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/11/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 18/01/2021, sendo extemporâneo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; zudem não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria...

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Parties
Agravante: ANDERSON BATISTA DE ARAUJO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDERSON BATISTA DE ARAUJO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/11/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 18/01/2021, sendo extemporâneo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; zudem não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça