AREsp 1965909 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado fora do prazo de 15...

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Parties
Recorrente: NILSON MARCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Jurisdição Dos Juizados Especiais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Jurisdição Dos Juizados Especiais

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Parties

NILSON MARCOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 prazo para interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, tendo sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.