AREsp 1971615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à prévia apreciação por órgão colegiado do Tribunal de origem
2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STF/StJ (Súmula 281 do STF)
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta do requisito de admissibilidade consistente na ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e pela necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF); além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.