AREsp 1942483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TATYANA NUNES SAPIA LOPES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação se deu pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 179/184): (i) inviabilidade de se examinar dispositivo constitucional em recurso especial; (ii) verificar a imprescindibilidade da produção de provas esbarra na Súmula nº 7/STJ e (iii) a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 foi decidida em recurso repetitivo (Tema nº 988/STJ). No presente recurso (e-STJ fls. 191/206), aagravantealega a existência de todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera que o indeferimento da prova requerida importou em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a perícia médica tinha por objetivo demonstrar sua incapacidade no momento da assinatura do contrato. Afirma que é admitida a interposição de agravo de instrumento no caso em que o conteúdo do pedido veicular tutela de urgência. Sustenta que "(..) INEXISTE qualquer revolvimento fático-probatório, eis que se requer tão somente a devida e justa interpretação dada por este Eg. STJ quanto ao art. 1015 do CPC e artigos do CPC supra mencionados, propiciando à parte fazer prova de suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa" (e-STJ fl. 205). Ao final, requerem o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Acórdão impugnado pelo presente recurso especial publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que a agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especialem 12/4/2021 (e-STJ fl. 190), ocasião em que já se encontrava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, que prevê, expressamente, em seu art. 1.030, I, "b", § 2º, que o recurso admissível em tal hipótese é o de agravo interno: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (..) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021". - grifou-se A propósito, a Terceira Turma deste Superior Tribunal, quando do julgamento do AREsp nº 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 16/8/2016, firmou o entendimento de que, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro. Eis a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015." Por tais razões, deveria a recorrenteter interposto agravo interno contra a decisão de admissibilidade na parte que aplicou a orientação firmada no Tema nº 988/STJ. No mais, restando incólume o fundamento referente ao não cabimento do agravo de instrumento, não há como examinar o seu conteúdo, de modo que o exame das demais questões tratadas no recurso especial resta prejudicado. Ante o exposto, não conheçodo agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 por inexistir condenação em honorários sucumbenciais na origem. Publique-se. Intimem-se.