AREsp 1926924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVIO RUPPEL e CLÁUDIA MARA DA SILVA RUPPELcontra decisão que não admitiu o recurso especial. A denegação se deu pelosseguintes fundamentos: "(..) De início, comrelação à suscitada ofensa aos artigos 408, 409, 410, 411, 412 e 421 do Código Civil e 8ºdo Código de Processo Civil de 2015, infere-se que os recorrentes não especificaram de que forma teria o mencionado dispositivo de lei federal sido violado pela decisão atacada, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Incide o teor da Súmula nº284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (..) Outrossim, não se abre a via especial à insurgência pelas alíneas "a"e "c"do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, no que diz respeito aos artigo 413 do Código Civil e ao invocado dissenso pretoriano, por óbice das Súmulas nºs5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as conclusões do Colegiado julgador, no que se refere ao percentual de retenção dos valores pagos, foram obtidas pela análise de disposições contratuais e do substrato fático-probatório produzido no caderno processual, consoante demonstram os seguintes excertos do acórdão recorrido: (..) Nesse passo, não se pode ignorar que a modificação do julgado não pressupõe interpretação de texto de lei federal, mas sim de matéria fática e contratual, providência defesa na via eleita. Veja-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao orientar que "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (Quarta Turma, Aglnt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 4/12/2018, DJe 7/12/2018). (..) Ante o exposto, não admito o recurso especial" (fls. 310/312e-STJ). Nas razões do presente recurso, osagravantes sustentam que não há falar em incidência das Súmulas nºs 284/STF e7/STJ. Mencionam que "o fundamento do r. acórdão expressamente decidiu matéria de direito, expressamente delimitada à análise da readequação da multa prevista no contrato havido entre as partes.." (fl. 326 e-STJ). Sem contraminuta (certidão de fl. 336 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932,III, do Código de Processo Civil de 2015, que faculta ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, as razões do agravo deixaram de impugnara incidência da Súmula nº 5/STJ. É pacífico o entendimento desta Corte de que a parte agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. A propósito, o recente julgamento do EAREsp nº 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação- fl. 193 e-STJ, os quais devem ser majorados para 12% (dozepor cento)em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.