AREsp 1926870 - DECISAO

AREsp 1926870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente pela não indicação de dispositivos da Lei 8.078/90 e pela não impugnação da Súmula 284/STF), autorizando o relator a não conhecer nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, eventual...

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Parties
Agravante: SANTA ANA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANTA ANA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivo legal violado (Lei n. 8.078/90)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente pela não indicação de dispositivos da Lei 8.078/90 e pela não impugnação da Súmula 284/STF), autorizando o relator a não conhecer nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, eventual análise do art. 32-A da Lei 13.786/18 esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório; fixados e majorados honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015