AREsp 1959816 - DECISAO

AREsp 1959816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de acórdãos paradigmas e da falta de especificação dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial; também decidiu-se que violação a princípios não configura...

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Parties
Agravante: CARLOS MAGNO MALVAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Habilitação De Herdeiros No Processo, Posse E Comodato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Habilitação De Herdeiros No Processo Posse E Comodato Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS MAGNO MALVAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da legalidade
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 110 e 313 do CPC sobre habilitação de herdeiros
  3. 3 alegação de decisão contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de acórdãos paradigmas e da falta de especificação dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial; também decidiu-se que violação a princípios não configura violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.