AREsp 1931941 - DECISAO

AREsp 1931941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constatando-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada, concluiu-se pela ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por entender que o diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 630/2011 não é autoaplicável e que não ficou demonstrado que a demora na concessão do benefício decorreu da morosidade do Estado; eventual reexame de fatos e provas seria inviável em recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: IGUAÇU CELULOSE, PAPEL S/A; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Diferimento De ICMS, Preclusão Na Reavaliação De Provas, Súmula 7 Do STJ E Súmula 280 Do STF
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Diferimento De ICMS Preclusão Na Reavaliação De Provas Súmula 7 Do STJ E Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

IGUAÇU CELULOSE, PAPEL S/A

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 termo inicial do diferimento do ICMS e data de início pretendida (14/02/2014)
  3. 3 caráter autoaplicável do Decreto nº 630/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatando-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada, concluiu-se pela ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por entender que o diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 630/2011 não é autoaplicável e que não ficou demonstrado que a demora na concessão do benefício decorreu da morosidade do Estado; eventual reexame de fatos e provas seria inviável em recurso especial em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.