AREsp 1971638 - DECISAO

AREsp 1971638 - DECISAO

O recurso especial foi declarado deserto por não ter sido oportunamente e devidamente preparado, pois não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art.1.007, §4º do CPC após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EXPRESSO MANGARATIBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão do preparo insuficiente
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo nos termos do art.1.007, §4º do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado deserto por não ter sido oportunamente e devidamente preparado, pois não houve complementação do preparo em dobro exigida pelo art.1.007, §4º do CPC após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção (Súmula 187).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.