AREsp 1971832 - DECISAO

AREsp 1971832 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 280/STF), e sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e regida pelo art. 932 do CPC e dispositivo regimental, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido;...

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Parties
Agravante: MARCIA PEREIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIA PEREIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 280/STF), e sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e regida pelo art. 932 do CPC e dispositivo regimental, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, caso exista fixação prévia de honorários, procede a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...