AREsp 1973080 - DECISAO

AREsp 1973080 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/03/2021; agravo interposto em 08/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; decidiu-se, portanto, não conhecer do recurso e determinar, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/03/2021; agravo interposto em 08/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; decidiu-se, portanto, não conhecer do recurso e determinar, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se