AREsp 1975263 - DECISAO

AREsp 1975263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO GOULART COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Majoração De Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

JOAO GOULART COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...