AREsp 1925761 - DECISAO

AREsp 1925761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial, por duas razões principais: (i) não é cabível recurso especial quando sua fundamentação é a alegada violação de decreto regulamentar, por se tratar de norma secundária fora do conceito de lei federal; e (ii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Auxílio Invalidez Militar, Súmula N. 7/stj, Interpretação De Decreto Regulamentar, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Auxílio Invalidez Militar Súmula N. 7/stj Interpretação De Decreto Regulamentar +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de decreto regulamentar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-invalidez (Lei 11.421/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial, por duas razões principais: (i) não é cabível recurso especial quando sua fundamentação é a alegada violação de decreto regulamentar, por se tratar de norma secundária fora do conceito de lei federal; e (ii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.