AREsp 1972291 - DECISAO

AREsp 1972291 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido, com aplicação subsidiária de majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/temporalidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/temporalidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local E Comprovação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido, com aplicação subsidiária de majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.