AREsp 1970693 - DECISAO

AREsp 1970693 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, Súmula 284/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: MAURO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, Súmula 284/STF), sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em consequência, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...