AREsp 1340095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEANDRO FRANCELINO DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paranáque não admitiu o recurso especial interposto com fundamento naalíneaa do permissivo constitucional. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 2.230): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 E 83. NÃO CONHECIMENTO. ALÍNEA C. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. Não se conhece de agravo que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. Não se conhece de recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrado o dissídio jurisprudencial. 3. Incabível o recurso especial quando a tese nele veiculada é contrária à jurisprudência só STJ. Inteligência da Súmula n. 83. 4. É inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Óbice da Súmula n. 7. 5. Inadmissível o apelo excepcional quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 6. Parecer pelo: (i) conhecimento do agravo de Sandro para não conhecer ou desprover o recurso especial; e (ii) pelo não conhecimento do agravo de Diego. Se conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. É, em síntese, o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, com base noenunciado sumular n. 83/STJ. Embora tempestivo, o agravo não deve ser conhecido, uma vez que o agravante deixou de infirmar a decisão ora agravada de maneira fundamentada, limitando-se a impugná-la de forma genérica. Ressalte-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular n. 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Ora, de fato, anota-se que o entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n. 679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A incidência da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea "c" do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. - O pedido de desclassificação do delito e de afastamento da qualificadoras enseja o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 623.381/MA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015, grifei.) Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 4 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 614.968/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 29/02/2016, grifei.) Ante o exposto, não conheçodo agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.