AREsp 1957689 - DECISAO

AREsp 1957689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/2015) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento decisivo não atacado (inaplicabilidade do CDC por ausência de qualidade de consumidor final da apelante e decadência do direito), razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 07/STJ, além da impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: BW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA.; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Decadência Por Vício Redibitório, Incidência De Súmulas (stf/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Decadência Por Vício Redibitório Incidência De Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA.

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que não é destinatária final
  2. 2 Prazo decadencial para reclamação por vício redibitório (art. 445, §1º, CC)
  3. 3 Insuficiência de demonstrar dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/2015) e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento decisivo não atacado (inaplicabilidade do CDC por ausência de qualidade de consumidor final da apelante e decadência do direito), razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 07/STJ, além da impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015).
  • Não conhecer do recurso especial.