AREsp 1980313 - DECISAO

AREsp 1980313 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que autorizasse a contagem diversa, o que impede regularização posterior; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que autorizasse a contagem diversa, o que impede regularização posterior; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.