AREsp 1952821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula n. 284 do STF; aplicaram-se, por analogia e referência, as Súmulas n. 283 e n. 7 do STJ quando cabível; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf), Limitação De Juros Pela Média Do BACEN, Revisão Contratual, Repetição De Indébito/compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf) Limitação De Juros Pela Média Do BACEN Revisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de limitação da taxa de juros à média de mercado quando demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nas razões recursais, por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula n. 284 do STF; aplicaram-se, por analogia e referência, as Súmulas n. 283 e n. 7 do STJ quando cabível; majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se