AREsp 1957211 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (falta de demonstração da violação de dispositivos legais, necessidade de reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ, e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: D.P. DELVAIR MOVÉIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
D.P. DELVAIR MOVÉIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
- 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (falta de demonstração da violação de dispositivos legais, necessidade de reexame de fatos e provas atraindo a Súmula 7/STJ, e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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