AREsp 1903053 - DECISAO

AREsp 1903053 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação específica dos dispositivos federais tidos por violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido),...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reexame De Admissibilidade / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 143/146 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; mantida a não majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Intimação, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Intimação Preclusão Temporal Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reexame De Admissibilidade / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais específicos
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF
  3. 3 nulidade da intimação por não observância do pedido de intimação em nome de advogado substabelecido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação específica dos dispositivos federais tidos por violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido), justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 284 e 283 do STF, além da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação em nome do advogado substabelecido, houve entendimento de preclusão por não arguição na forma prevista no art. 272,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 143/146 para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; mantida a não majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.