MS 28145 - DECISAO

MS 28145 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não cabe, em regra, impetração contra decisão de órgão fracionário do STJ, inexistindo evidente ilegalidade ou teratologia, e porque a Quarta Turma corretamente desproveu o agravo interno aplicando a Súmula 182/STJ ao verificar que não foram impugnados todos...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: SILAS RODRIGUES CARLOS; Impetrante: FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional De Órgão Fracionário
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional De Órgão Fracionário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS RODRIGUES CARLOS

Impetrante

FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra acórdão proferido por órgão fracionário do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela Quarta Turma
  3. 3 necessidade de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque não cabe, em regra, impetração contra decisão de órgão fracionário do STJ, inexistindo evidente ilegalidade ou teratologia, e porque a Quarta Turma corretamente desproveu o agravo interno aplicando a Súmula 182/STJ ao verificar que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.