AREsp 1983236 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as regras de prazos contínuos e peremptórios da matéria penal (art. 798 CPP), e não se reconhece suspensão de prazos no recesso; por isso, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: HERLLEN DA LUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

HERLLEN DA LUZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244/2016 em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as regras de prazos contínuos e peremptórios da matéria penal (art. 798 CPP), e não se reconhece suspensão de prazos no recesso; por isso, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.