AREsp 1935378 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 412 e 413), incidindo a vedação da Súmula 211/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a cumulação de penalidades quando possuem fatos geradores diversos. Assim, não houve demonstração das vulnerações legais alegadas, sendo o recurso desprovido com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OPPA DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/15), Cumulação De Penalidades Contratuais, Multa Rescisória, Aviso Prévio Indenizado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/15) Cumulação De Penalidades Contratuais Multa Rescisória +2 more

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Parties

OPPA DESIGN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 413 do Código Civil (ausência de exame pelo acórdão recorrido)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC/15) em embargos de declaração
  3. 3 Cumulação da multa rescisória com indenização por aviso prévio quando haver fatos geradores distintos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 412 e 413), incidindo a vedação da Súmula 211/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a cumulação de penalidades quando possuem fatos geradores diversos. Assim, não houve demonstração das vulnerações legais alegadas, sendo o recurso desprovido com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.