AREsp 1973752 - DECISAO

AREsp 1973752 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, por consequência, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente...

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Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA IGNEZ CINTRA CERVI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA IGNEZ CINTRA CERVI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, por consequência, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente fixado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.