AREsp 1737896 - DECISAO

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Em juízo de retratação reconheceu-se que o aditamento às razões recursais estava precluso em razão da preclusão consumativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e que as alegações de atipicidade e necessidade de revisão da dosimetria não se sustentam frente ao reconhecimento de autoria, materialidade e...

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Parties
Agravante: FÁBIO CEZAR TELLES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Retratação
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 83 Do STJ, Aditamento Às Razões Recursais, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Atipicidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 83 Do STJ Aditamento Às Razões Recursais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FÁBIO CEZAR TELLES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Preclusão consumativa do aditamento às razões recursais
  3. 3 Possibilidade de retratação pela Presidência/agravo regimental

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que o aditamento às razões recursais estava precluso em razão da preclusão consumativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e que as alegações de atipicidade e necessidade de revisão da dosimetria não se sustentam frente ao reconhecimento de autoria, materialidade e constituição do crédito tributário; assim, não havendo ilegalidade patente, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 571-572 para conhecer do agravo em recurso especial
  • nego provimento ao agravo em recurso especial